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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO XII DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO E NO RESULTADO ARBITRADOCAPÍTULO IV Do Cálculo do Tributo

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 234

Art. 234. A CSLL devida em cada trimestre será calculada mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 30 sobre a base de cálculo.

Parágrafo único. Para efeitos de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, da CSLL apurada em cada trimestre, o valor da CSLL retida na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo da contribuição devida.

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TÍTULO XII DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO E NO RESULTADO ARBITRADO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art234