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LIVRO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINSTÍTULO I DO ARRENDAMENTO MERCANTILCAPÍTULO II Da Pessoa Jurídica Arrendatária

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 278

Art. 278. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo de que tratam a Lei n 10.637, de 2002, e a Lei n 10.833, de 2003, a pessoa jurídica arrendatária:

I - poderá descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples Nacional; e

II - não terá direito a crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização gerados por bem objeto de arrendamento mercantil na hipótese em que reconheça contabilmente o encargo.

§ 1 As disposições contidas neste artigo também se aplicam à determinação do crédito relacionado às operações de importação quando sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata a Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004.

§ 2 O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

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TÍTULO I DO ARRENDAMENTO MERCANTIL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art278