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LIVRO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINSTÍTULO III DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 280

Art. 280. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem a Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei n 10.637, de 2002, e a Lei n 10.833, de 2003, exclui-se a receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração.

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TÍTULO III DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art280