1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2024.
Art. 286. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 200/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 03/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV DA MOEDA FUNCIONAL DIFERENTE DA NACIONAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art286