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LIVRO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIATÍTULO VII DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 305

Art. 305. No caso de contrato de concessão de serviços públicos o contribuinte deverá:

I - calcular o resultado tributável do contrato de concessão acumulado até a data da adoção inicial, considerando os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007;

II - calcular o resultado tributável do contrato de concessão acumulado até a data da adoção inicial, considerando as disposições desta Instrução Normativa e da Lei n 6.404, de 1976;

III - calcular a diferença entre os valores referidos nos incisos I e II do caput; e

IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferença referida no inciso III do caput na apuração do lucro real e do resultado ajustado em quotas fixas mensais durante o prazo restante de vigência do contrato.

§ 1 A partir da data da adoção inicial o resultado tributável de todos os contratos de concessão de serviços públicos será determinado considerando-se as disposições desta Instrução Normativa e da Lei n 6.404, de 1976.

§ 2 A diferença determinada conforme o inciso III do caput deverá ser controlada na parte B do e-Lalur e do e-Lacs.

§ 3 O contribuinte deverá conservar os documentos comprobatórios da diferença determinada conforme disposto no inciso III do caput enquanto os períodos de apuração abrangidos pelo contrato estiverem sujeitos a verificação por parte da RFB.

§ 4 Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, entende-se como resultado tributável o lucro bruto do contrato acumulado desde o início da execução até a data da adoção inicial, determinado, respectivamente, com os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 e com os métodos e critérios previstos nesta Instrução Normativa e na Lei n 6.404, de 1976, e diminuído, se for o caso, da parcela ainda não tributada em razão dos diferimentos da tributação do lucro admitidos no § 3 do art. 10 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, e nos arts. 167 e 168 desta Instrução Normativa.

§ 5 Não se aplica o controle das diferenças no valor de ativos a que se referem os Títulos I e II deste Livro:

I - aos itens do ativo permanente, no FCONT, representativos de bens reversíveis nos termos do inciso X do caput do art. 18 da Lei n 8.987, de 1995;

II - ao ativo intangível representativo de direito de exploração a que se refere o art. 167; e

III - ao ativo financeiro a que se refere o caput do art. 168.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art305