11 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2023.
Art. 57. Os saldos do IRPJ e da CSLL apurados em 31 de dezembro, pelas pessoas jurídicas referidas no § 4 do art. 31:
I - se positivos, serão pagos em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 1 ;
II - se negativos, poderão ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 da Lei n 9.430, de 1996.
§ 1 Os saldos do IRPJ e da CSLL a pagar de que trata o inciso I do caput serão acrescidos de juros calculados à taxa referencial do Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1 de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
§ 2 O prazo a que se refere o inciso I do caput não se aplica ao IRPJ e à CSLL relativos ao mês de dezembro, que deverão ser pagos até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.
§ 3 O saldo negativo a ser restituído ou compensado, a que se refere o inciso II do caput, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, calculados a partir de 1 de fevereiro até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) referente ao mês em que a compensação ou restituição for efetuada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 213/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 15/09/2023 SC Disit/SRRF03 nº 3014/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 21/08/2023 SC Disit/SRRF03 nº 3012/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 11/08/2023 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII DO PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art57