1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10920.720007/2021-56 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 29/09/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2003334STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/08/2025 REsp 2033148STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/08/2025 REsp 2116119STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art107