1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 122. Na compensação de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI:
I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 121; e
II - a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2165675STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art122