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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção III Do Crédito Relativo ao Comércio Exterior

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 123-A

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 123-A. A restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art123-A