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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção IV Do Crédito Relativo ao AFRMM ou à TUM

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 125

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 125. Aplica-se o disposto nos arts. 117 e 118 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de navegação de cabotagem, interior fluvial e lacustre.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art125