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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção V Do Crédito Relativo ao IPI

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 130

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 130. A compensação de ofício do crédito de IPI e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art130