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CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVASeção II Da Aplicação do Processo Administrativo Federal

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 138

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que:

I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial; ou

II - considerou não declarada a compensação.

§ 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

§ 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2054921STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/09/2025

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art138