1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que:
I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial; ou
II - considerou não declarada a compensação.
§ 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
§ 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2054921STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art138