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CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 151

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 151. No caso de empresa optante pelo Simples, aos valores de contribuições previdenciárias retidos indevidamente no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002, no qual não havia a obrigação da retenção, serão aplicadas as disposições dos arts. 2º ou 84 a 87.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art151