Art. 48. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no:
I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, vinculados a exportação, nos termos do seu § 7º;
II - art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009;
III - art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, vinculados a exportação, nos termos do seu § 8º;
IV - art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012;
V - art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, vinculados a exportação;
VI - art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, vinculados a exportação;
VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e
VIII - inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art48