1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2024.
Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.
Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
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decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1510265 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 11/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art66