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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção VII Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 87

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2024.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2535979STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/03/2024

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art87