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LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VIII DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕESCAPÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 107

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 107. Os valores a serem restituídos ou compensados, de que trata o art. 106, serão acrescidos de juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da retenção e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4; e Decreto nº 6.662, de 2008, art. 3º):

I - o pagamento da restituição; ou

II - a entrega da declaração de compensação.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art107