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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 112

LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESCAPÍTULO III DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTOSeção II Do Diferimento das Contribuições pela Contratada por Pessoa Jurídica de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou suas Subsidiárias

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 112

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 112. A pessoa jurídica contratada por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, pode diferir o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até a data do recebimento do preço, na forma do art. 717 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 7º, caput).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art112