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LIVRO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPISeção I Das Pessoas Jurídicas e Das Receitas que Fazem Jus ao Crédito Presumido do IPI

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 133

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 133. A pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior faz jus a crédito presumido do IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 1º).

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput será determinado nos termos do art. 134.

§ 2º Alternativamente ao disposto no caput, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior pode determinar o valor do crédito presumido de que trata este artigo nos termos do art. 135 (Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei nº 9.363, de 1996, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º).

§ 4º A apuração do crédito presumido de que trata este artigo deve ser efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, inciso II; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º).

§ 5º A pessoa jurídica de que trata o caput, em relação às receitas sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não faz jus ao crédito presumido do IPI tratado nesse artigo (Lei nº 10.833, de 2004, art. 14).

§ 6º Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, faz jus ao crédito presumido do IPI apenas em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa dessas contribuições (Lei nº 10.833, de 2004, art. 14).

§ 7º Para os efeitos do disposto no § 6º, aplicam-se as disposições do § 2º do art. 226.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art133