Art. 148. As empresas de que trata o art. 143 poderão usufruir concomitantemente dos benefícios de que tratam esta Seção e o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 1997 (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 7º).
Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440, de 1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos de que trata o caput do art. 143. (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B, § 3º, incluído pela Lei nº 12.407, de 2011, art. 1º; Decreto nº 7.389, de 2010, art. 7º, parágrafo único).
Seção II Do Crédito Presumido Nos Termos do Art. 11-C da Lei nº 9.440, de 1997
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art148