Art. 179. Os bens referidos nesta Subseção que tenham integrado o ativo imobilizado da empresa vendedora não darão direito para a adquirente ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso VI, art. 3º, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso II, art. 3º, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art179