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LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVACAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEISSeção V Das Demais Hipóteses de Responsabilidade Tributária

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 18

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 18. O disposto nesta Subseção aplica-se também ao fabricante e ao importador de cigarrilhas (Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art18