Art. 194. O crédito presumido apurado na forma do art. 409 será descontado do montante devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.
§ 1º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido, inclusive sua restituição.
§ 2º Na hipótese de o valor do crédito presumido apurado ser superior ao montante devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, num mesmo período de apuração, o saldo remanescente deve ser transferido para o período seguinte.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art194