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LIVRO VII DAS ALÍQUOTASTÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZEROCAPÍTULO XIV DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 272

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 272. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação:

I - de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, nos termos do art. 556 (Lei nº 12.350, de 2010, art. 31);

II - da venda de mercadoria equivalente à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, nos termos do art. 556 (Lei nº 12.350. de 2010, art. 31, § 1º, inciso I); e

III - da venda de mercadoria equivalente à empregada em industrialização de produto intermediário por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, diretamente fornecida a pessoa jurídica de que trata o inciso I (Lei nº 12.350. de 2010, art. 31, § 1º, inciso II).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art272