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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEOTÍTULO I DOS DERIVADOS DE PETRÓLEOCAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEOSeção I Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 302

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 302. Ressalvado o disposto no art. 311, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras ou importadoras de derivados de petróleo, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 18; Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; e Decreto nº 4.940, de 2003, art. §§1º a 4º, incluídos pelo Decreto nº 6.683, de 2008, art. 1º):

I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte e três inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina;

II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes, e de nafta destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel;

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural; e

IV - 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), incidentes sobre a receita decorrente da venda de querosene de aviação.

§ 1º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do incisos I e II do caput, não alcança a nafta petroquímica importada ou adquirida no mercado interno por centrais petroquímicas, na hipótese de a produção residual de gasolina e diesel ser inferior a 12% (doze por cento) do volume total de produção decorrente da nafta adquirida (Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59).

§ 2º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso III do caput, sobre os gases liquefeitos de petróleo classificados na subposição 2711.1 da Tipi, não alcança os produtos classificados no código 2711.11.00 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 23).

§ 3º As pessoas jurídicas produtoras e os importadores de que trata o caput podem optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 304 (Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art302