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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEOTÍTULO I DOS DERIVADOS DE PETRÓLEOCAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEOSeção I Das Alíquotas Aplicáveis na Importação de Derivados de Petróleo

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 328

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 328. Independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 304, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes na importação de derivados de petroleo são apuradas mediante a aplicação das aliquotas específicas estabelecidas nos incisos I a IV do artigo 307 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 8º, e art. 23).

Parágrafo único. A obrigatoriedade da utilização de alíquotas por peso ou volume na importação dos produtos de que trata este artigo não implica, para o importador, a obrigatoriedade de utilização deste mesmo regime de apuração e pagamento das contribuições nas operações de revenda desses produtos no mercado interno (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 8º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art328