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  4. Art. 337

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEOTÍTULO II DO BIODIESELCAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESELSeção II Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 337

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 337. Os coeficientes de redução diferenciados ficam fixados em (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 1º; e Decreto nº 5.297, de 2004, art. 4º, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. 1º):

I - 0,8129 (oito mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo) para o biodiesel fabricado a partir da mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido;

II - 0,9135 (nove mil, cento e trinta e cinco décimos de milésimo) para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e

III - 1 (um) para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte, Nordeste e no semiárido, adquiridos de agricultor familiar enquadrado no Pronaf.

§ 1º Com a utilização dos coeficientes fixados nos incisos I a III do caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor, na venda de biodiesel, ficam reduzidas para (Decreto nº 5.297, de 2004, art. 4º, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. 1º:

I - R$ 22,48 (vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 103,51 (cento e três reais e cinquenta e um centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas Regiões Norte e Nordeste e no semiárido;

II - R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) e R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf; e

III - R$ 0,00 (zero reais), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte, Nordeste e semiárido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf.

§ 2º O produtor de biodiesel, para utilização das alíquotas reduzidas de que tratam os incisos II e III do § 1º, deve ser detentor, em situação regular, da concessão de uso do selo “Combustível Social” de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 3º).

§ 3º O produtor-vendedor, para fins de determinação do coeficiente de redução da alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Pronaf (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 3º).

§ 4º No caso de aquisição de matérias-primas que ensejem a aplicação de alíquotas diferentes para a receita decorrente da venda de biodiesel, as alíquotas resultantes do disposto no caput devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período de apuração (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 4º).

§ 5º Para efeitos do disposto no § 4º, no caso de produção própria de matéria-prima, essa deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 5º).

§ 6º As alíquotas resultantes da redução conforme coeficientes diferenciados, na forma do caput, não se aplicam às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado (Lei nº 11.116, de 2005, art. 5º, § 6º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art337