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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEOTÍTULO III DO ÁLCOOLCAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOLSeção III Dos Créditos da Apuração Não Cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 355

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 355. No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficam estabelecidos em R$ 0,00 (zero real), qualquer que seja o fornecedor do álcool (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 15, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013, art. 1º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art355