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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDETÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDESeção III Do Regime Especial de Medicamentos

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 413

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 413. Para fins de habilitação, a pessoa jurídica interessada apresentará à CMED requerimento do qual constem (Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, art. 1º; Lei nº 10.742, de 2003; e Lei nº 9.069, de 1995, art. 60):

I - todas as informações exigidas em Resolução expedida pela mencionada Câmara;

II - a opção pelo enquadramento em uma das seguintes hipóteses:

a) adequação às condições estabelecidas pela CMED para utilização do crédito presumido; ou

b) adesão ao Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado junto à CMED; e

III - em anexo, certidão negativa ou positiva com efeitos negativos dos tributos federais.

§ 1º A CMED, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, verificará a conformidade das informações prestadas com as condições previstas para a fruição do crédito presumido e encaminhará à RFB o requerimento da empresa, acompanhado da relação dos medicamentos por ela fabricados ou importados, com a respectiva classificação na Tipi (Lei nº 10.742, de 2003, art. 7º, § 2º, e Resolução CMED nº 6, de 2001, art. 4º, § 2º).

§ 2º A unidade da RFB de que trata o § 1º do art. 412, de posse da documentação encaminhada pela CMED, no prazo de até 30 (trinta) dias (Lei nº 10.147, de 2000, art. 5º):

I - formalizará processo digital ou dossiê digital de atendimento, no qual incluirá a documentação recebida da CMED;

II - analisará a veracidade da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos dos tributos federais apresentadas, e

III - constatada a regularidade fiscal da empresa, publicará ADE no DOU, reconhecendo o direito da requerente à utilização do crédito presumido.

§ 3º Se no prazo mencionado no § 2º não houver pronunciamento da RFB, será considerado automaticamente deferido o regime especial de crédito presumido.

§ 4º No curso da análise do requerimento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as irregularidades apuradas serão comunicadas à requerente, sendo-lhe concedido prazo de até 30 (trinta) dias para regularização.

§ 5º Na hipótese do § 4º, ficarão suspensos os prazos a que se referem os §§ 1º e 2º.

§ 6º A unidade da RFB deverá comunicar à CMED o indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial, nos termos do art. 419, quando for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do indeferimento, suspensão ou exclusão.

§ 7º Indeferida a habilitação pela CMED ou pela RFB, poderá a pessoa jurídica requerente renovar o pedido, nos mesmos autos, desde que sanadas as irregularidades que o motivaram.

§ 8º Após a publicação do ADE mencionado no inciso III do § 2º, a unidade da RFB acompanhará a regularidade fiscal da pessoa jurídica beneficiária, no concernente tanto às obrigações principais quanto às acessórias e enviará cópia do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis) da mesma jurisdição ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) IV - Indústria.

§ 9º Constatada, a qualquer tempo, irregularidade fiscal, a unidade da RFB referida no § 1º do art. 412:

I - intimará a pessoa jurídica beneficiária do regime a saná-la no prazo de 30 (trinta) dias; e

II - publicará ato de suspensão ou de exclusão do regime, conforme o disposto no art. 419.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art413