Art. 422. As pessoas jurídicas que realizam vendas sujeitas à incidência das contribuições com alíquota zero, na forma do art. 406, devem informar esta condição na documentação fiscal e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais.
§ 1º As pessoas jurídicas de que trata este artigo devem ainda emitir notas fiscais distintas para:
I - a venda dos produtos sujeitos à alíquota zero prevista no art. 406; e
II - as demais vendas.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao comerciante varejista.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art422