Art. 458. A ALF/MNS deverá (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º):
I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente aos requisitos estabelecidos no art. 457;
II - preparar o processo e saneá-lo quanto à instrução;
III - proceder ao exame do pedido;
IV - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade ou exatidão das informações constantes do pedido;
V - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e
VI - dar ciência ao interessado de eventual decisão denegatória.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art458