Art. 462. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo beneficiário, de uma das seguintes providências (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º):
I - exportação:
a) de produto no qual a mercadoria estrangeira, admitida no regime, tenha sido incorporada; ou
b) da mercadoria no estado em que foi importada;
II - reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime;
III - venda, após incorporação a outro produto, para empresa com projeto aprovado pelo Conselho da Suframa;
IV - transferência da mercadoria admitida no regime, em qualquer caso;
V - destruição;
VI - internação para outros pontos do território nacional, no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, obedecido ao disposto na legislação específica;
VII - venda, no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, para empresa sem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa; ou
VIII - venda, no estado em que foi admitida no regime, para empresa com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa.
Parágrafo único. Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos IV a VIII deverá ser efetuado o pagamento das correspondentes contribuições com a exigibilidade suspensa, com os acréscimos legais devidos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 2º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art462