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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 482

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO VI DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 482

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 482. A pessoa jurídica que adquirir, de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22):

I - no inciso I do art. 307, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;

II - no inciso II do art. 307, no caso de venda de óleo diesel e suas correntes;

III - no inciso III do art. 307, no caso de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;

IV - no inciso IV do art. 307, no caso de venda de querosene de aviação;

V - no art. 365, no caso de máquinas e veículos nele relacionados;

VI - no art. 387, no caso de pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar nele relacionados;

VII - no inciso I do art. 376, no caso de autopeças relacionadas nos Anexos I e II, se a revenda de que trata o caput for realizada a fabricante de:

a) máquinas e veículos referidos no art. 366; ou

b) autopeças constantes dos Anexos I e II, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II);

VIII - no inciso II do art. 376, no caso de autopeças relacionadas nos Anexos I e II, se a revenda de que trata o caput for realizada a comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II);

IX - no art. 406, no caso de produtos farmacêuticos relacionados no art. 401; ou

X - no art. 427, no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art482