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  4. Art. 488

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO VII DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 488

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 488. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM, fabricante das máquinas e veículos classificados nos códigos 8432.3 e 87.11 da Tipi, é responsável, na condição de substituta, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida pelo comerciante varejista, nos termos do art. 439 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput e § 2º, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; e Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 103).

§ 1º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem aplicadas sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica fabricante, na condição de substituta do comerciante varejista, serão calculadas mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput e § 2º, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; e Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 103).

§ 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem aplicadas sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica fabricante, na condição de contribuinte são (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 5º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004, art. 4º):

I - de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, no caso de venda para comerciante varejista; ou

II - de que trata o art. 472, nos demais casos.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, aplicam-se as disposições do art. 474.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art488