Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 51

LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULOSeção I Das Variações Monetárias Ativas

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 51

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 51. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando da liquidação da correspondente operação (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30).

§ 1º As variações monetárias ativas a que se refere o caput devem ser consideradas, para efeitos da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como receitas financeiras (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º).

§ 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o caput poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo das contribuições segundo o regime de competência (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 1º).

§ 3º A opção prevista no § 2º deve ser aplicada a todo o ano-calendário (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 2º).

§ 4º A pessoa jurídica, na hipótese de optar pela mudança do regime previsto no caput para o regime de competência, deverá reconhecer as receitas de variações monetárias, ocorridas em função da taxa de câmbio, auferidas até 31 de dezembro do ano precedente ao da opção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 3º).

§ 5º Na hipótese de optar pela mudança do regime de competência para o regime previsto no caput, a pessoa jurídica:

I - deverá efetuar o pagamento das contribuições, devidas sob o regime de competência, apuradas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício da opção; e

II - na liquidação da operação, deverá efetuar o pagamento das contribuições relativas ao período de 1º de janeiro do ano do exercício da opção até a data da citada liquidação.

§ 6º Os pagamentos a que se refere o § 5º deverão ser efetuados:

I - até o último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro do ano do exercício da opção, no caso do inciso I do citado parágrafo; e

II - até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da liquidação da operação, no caso do inciso II do citado parágrafo.

§ 7º O direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 2º poderá ser exercido somente no mês de janeiro, observado o disposto no art. 52 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 4º, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 137).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art51