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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 512

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDOCAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 512

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 512. No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a venda dos produtos classificados na Tipi nos códigos mencionados nos arts. 491 a 492, devido depois de efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º).

§ 1º O limite do crédito presumido de que trata este artigo deve ser calculado (Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º e art. 34, inciso II):

I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e

II - para cada período de apuração.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado (Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º, § 2º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 5º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art512