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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 514

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDOCAPÍTULO II DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PECUÁRIOS ESPECÍFICOS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 514

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 514. Gera direito ao desconto dos créditos presumidos de que trata o art. 513 a aquisição ou o recebimento dos produtos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, efetuados de (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º):

I - pessoa física;

II - cooperado pessoa física; e

III - pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária.

§ 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 2º).

§ 2º As aquisições de que trata o caput não dão direito à apuração dos créditos de que tratam os arts. 171 e 172 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

§ 3º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput o aproveitamento (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 4º):

I - do crédito presumido de que trata o art. 513; e

II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão do pagamento de que trata o art. 498.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art514