Art. 528. O crédito presumido apurado na forma do art. 527 deverá ser utilizado exclusivamente para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 6º).
Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art528