Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 55

LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULOSeção IV Das Administradoras de Benefícios

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 55

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 55. Para efeitos de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios, os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º-B, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, art. 21).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art55