Art. 551. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 548 e no parágrafo único do art. 549, a aquisição ou a importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação nos termos do art. 541 ou a contratação de frete com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 542 não gera, respectivamente para o adquirente, o importador ou o contratante, direito ao desconto de créditos apurados nos termos dos arts. 166 a 182, e dos arts. 204 a 214 decorrentes das aquisições e das importações dessas mercadorias, ou da prestação desses serviços (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art551