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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO RECAPSeção II Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 563

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 563. A habilitação de que trata o art. 562 pode ser requerida somente por (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, caput, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 61; e § 3º, inciso II):

I - pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 564;

II - pessoa jurídica que assumir o compromisso de exportação de que trata o art. 565; ou

III - estaleiro naval brasileiro, na forma do art. 566.

Parágrafo único. Não poderá se habilitar ao Recap a pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 3º, inciso I, e art. 15):

I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

II - optante pelo Simples Nacional; ou

III - que esteja irregular em relação aos tributos administrados pela RFB.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art563