Art. 566. O estaleiro naval brasileiro pode habilitar-se ao Recap independentemente de possuir receita de exportação para o exterior, nos termos do art. 564, ou de efetuar o compromisso de exportação para o exterior durante o período de 3 (três) anos-calendário, na forma do art. 565 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 3º, inciso II).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art566