Art. 571. O cancelamento da habilitação ocorrerá (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único, e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 8º):
I - a pedido; ou
II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
§ 1º O interessado deverá solicitar a juntada do pedido de cancelamento da habilitação a que se refere o do inciso I do caput, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão de habilitação foi proferida (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único).
§ 2º O cancelamento da habilitação será formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o § 1º e publicado no DOU (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único).
§ 3º No caso de cancelamento de ofício, na forma do inciso II do caput, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso em instância única, com efeito suspensivo, à SRRF, observado o disposto no art. 574 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único).
§ 4º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 3º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único).
§ 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 3º, o interessado deverá ser comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único).
§ 6º A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 8º, parágrafo único):
I - somente poderá solicitar nova habilitação após o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de publicação do ADE de cancelamento, no caso do inciso II do caput; e
II - não poderá utilizar-se dos benefícios de que trata o art. 561.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art571