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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO RECAPSeção I Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 573

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 573. A suspensão do pagamento das contribuições na forma do Recap converte-se em alíquota 0 (zero) depois de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 8º):

I - cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 564, observadas as disposições do inciso I do caput do art. 570;

II - cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 565, observadas as disposições do inciso II do caput do art. 570; e

III - transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da aquisição ou importação, em relação aos estaleiros navais brasileiros.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art573