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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VIII DO REIDICAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO REIDISeção V Dos Procedimentos para Habilitação e Coabilitação

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 586

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 586. Para a concessão da habilitação ou da co-habilitação, a unidade da RFB de que trata o art. 583 deve (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único):

I - examinar o pedido e a portaria de que trata o caput do art. 583, observado o disposto no § 1º daquele artigo;

II - verificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos impostos e às contribuições administrados pela RFB;

III - proferir despacho deferindo ou inferindo a habilitação; e

IV - dar ciência ao interessado.

Parágrafo único. Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução do pedido, a requerente deverá ser intimada a regularizar as pendências no prazo de vinte dias da ciência da intimação (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art586