Art. 590. A suspensão de que trata o art. 578 pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do § 3º do art. 582 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 5º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 21; e Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, art. 3º, caput, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 25 de novembro de 2010, art. 1º).
§ 1º O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada em 16 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica (Lei nº 11.488, de 2007, art. 5º, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 21; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 3º, § 1º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º).
§ 2º Para efeitos do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 578 na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único, e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 3º, § 2º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º).
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 3º, § 3º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º).
§ 4º Considera-se data da contratação do negócio a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 3º, § 4º, incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art590