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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VIII DO REIDICAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO REIDISeção III Da Responsabilidade Tributária

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 592

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 592. A pessoa jurídica que usufruiu do Reidi fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata o art. 578, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, calculados na forma dos arts. 750, 752 e 753, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), nas hipóteses de (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 14, § 1º):

I - não efetuar a incorporação ou a utilização de que trata o art. 591; ou

II - ter cancelada sua habilitação, na forma do art. 588, antes da conversão da suspensão em alíquota zero, na forma do art. 591.

§ 1º As contribuições, os acréscimos legais e a penalidade de que trata o caput serão exigidos da pessoa jurídica na condição de (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 14, § 2º):

I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; ou

II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

§ 2º O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o caput não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Reidi, direito ao desconto de créditos apurados na forma dos arts. 166 e 204 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 14, § 2º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art592