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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 613

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIORCAPÍTULO VII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 613

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 613. A pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, que houver recebido de pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador, embalagens com suspensão de que trata o art. 598, ficará sujeita ao recolhimento, na condição de responsável, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas pela pessoa habilitada ao Remicex, perfil entregador, na hipótese de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, §§ 3º e 4º):

I - não efetuar a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que se realizou a operação de venda desse material pela pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador; ou

II - por qualquer forma, revender no mercado interno as embalagens recebidas sob o amparo do Remicex.

§ 1º O pagamento a que se refere o caput deve ser efetuado acrescido de juros e de multa de mora, calculados na forma dos arts. 752 e 750, e contados a partir da data em que a pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil entregador, realizou a operação de venda a empresa sediada no exterior (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).

§ 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput e § 1º, caberá lançamento de ofício, com aplicação dos juros de mora e da multa de que tratam os arts. 752 e 753 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 5º).

§ 3º Nas hipóteses de que tratam o inciso I do caput e os §§ 1º e 2º, a pessoa jurídica fabricante do material de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses produtos pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 6º).

§ 4º O pagamento das contribuições na forma desse artigo não importa em presunção de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pela pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, na condição de contribuinte, em razão de venda no mercado interno de mercadorias acondicionadas com embalagens adquiridas no âmbito do Remicex (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).

§ 5º O valor pago a título de acréscimos legais e de penalidade de que trata o § 1º não gera, para a pessoa jurídica habilitada ao Remicex, perfil embalador, direito ao desconto de créditos apurados na forma dos arts. 166 e 204, no caso de ser tributada pelo regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art613