Art. 622. Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 621 poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º).
Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 5º, parágrafo único).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art622