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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 713

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XVI DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOSTÍTULO I DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 713

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 713. Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 711 não geram direito a desconto de crédito na apuração das contribuições no regime de não-cumulatividade (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XI, “b” e “c”; e art. 15, inciso V).

Parágrafo único. Na hipótese de vinculação parcial, o crédito a descontar relativo à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será determinado, a critério da pessoa jurídica, nos termos do art. 226 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art713